Flashcard FC459625
É constitucional que emenda estadual extinga o Tribunal de Contas responsável pela fiscalização dos Municípios e seja de iniciativa parlamentar?
Auditoria Governamental
FGV · 2025
É constitucional que emenda estadual extinga o Tribunal de Contas responsável pela fiscalização dos Municípios e seja de iniciativa parlamentar?
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Resposta
Sim, desde que observadas as regras do processo legislativo estadual e os limites da Constituição Federal, como competência material da União e cláusulas pétreas.Iniciativa: pode ser parlamentar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/457225
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