Flashcard FC459633
Qual o efeito jurídico, no âmbito interno do Tribunal de Contas, de decisão plenária que nega cumprimento a norma por considerá‑la inconstitucional?
Auditoria Governamental
FGV · 2025
Qual o efeito jurídico, no âmbito interno do Tribunal de Contas, de decisão plenária que nega cumprimento a norma por considerá‑la inconstitucional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Efeito vinculante interno, aplicando‑se a casos análogos no tribunal enquanto vigorar, não prevalecendo perante posterior julgamento de mérito em ação direta de inconstitucionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/457233
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em