O que caracteriza o dano in re ipsa em convênios públicos e qual sua consequência quanto à instauração de processo administrativo e à manifestação do Tribunal de Contas?

Resposta

dano in re ipsa, dano presumido decorrente do descumprimento contratual, dispensa prova do prejuízo e autoriza inscrição no cadastro de inadimplentes e dedução/compensação dos valores sem prévio processo administrativo ou manifestação do Tribunal de Contas.