Flashcard FC459670
A instauração de auditoria pelo Tribunal de Contas impede a propositura de ação civil pública até a conclusão do relatório?
Auditoria Governamental
FGV · 2023
A instauração de auditoria pelo Tribunal de Contas impede a propositura de ação civil pública até a conclusão do relatório?
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Resposta
Não, não impede, pois são esferas distintas e a propositura é permitida mesmo com auditoria em curso.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/457270
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