Flashcard FC459687
É constitucional que lei orgânica estadual dispense a formação de lista tríplice para nomeação do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas?
Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)
FGV · 2025
É constitucional que lei orgânica estadual dispense a formação de lista tríplice para nomeação do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas?
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Resposta
Sim, é constitucional, por haver margem de organização estadual e por o órgão ter fisionomia e regime próprios.
Veja como foi cobrado:
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