Flashcard FC459693
Qual o meio processual cabível para desconstituir decisão administrativa transitada em julgado e como é sua fundamentação?
Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)
FGV · 2025
Qual o meio processual cabível para desconstituir decisão administrativa transitada em julgado e como é sua fundamentação?
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Resposta
Recurso rescisório, com fundamentação vinculada, admitida só nas hipóteses taxativas, como documento superveniente, erro de fato ou nulidade absoluta, sem efeito suspensivo automático, salvo concessão motivada.Veja como foi cobrado:
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