Qual é a origem das atribuições, as limitações das vedações e a extensão da autonomia do Ministério Público de Contas?

Resposta

Atribuições decorrem da Constituição Estadual e de legislação infraconstitucional, não se restringem à iniciativa do Tribunal de Contas, vedações são as previstas na própria Constituição e lei específica, não equivalentes automaticamente às do Ministério Público Estadual, e o MPC possui autonomia funcional e garantias institucionais, inclusive previsão de autonomia orçamentária e financeira.