Flashcard FC459701
Pode lei estadual ordinária conferir ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas autonomia administrativa e orçamentária?
Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)
FGV · 2025
Pode lei estadual ordinária conferir ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas autonomia administrativa e orçamentária?
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Resposta
Não.A criação ou ampliação dessa autonomia exige previsão constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/457301
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