Flashcard FC459708
Quem pode aplicar multa administrativa por irregularidades na aplicação de recursos públicos e que garantias processuais são asseguradas?
Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)
FGV · 2025
Quem pode aplicar multa administrativa por irregularidades na aplicação de recursos públicos e que garantias processuais são asseguradas?
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Resposta
Pode ser aplicada por autoridade administrativa, com defesa prévia e recurso ao tribunal de contas.
Veja como foi cobrado:
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