Flashcard FC459715
Auditores de Tribunais de Contas podem emitir pareceres opinativos de mérito que vinculem o julgamento do colegiado?
Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)
FGV · 2025
Auditores de Tribunais de Contas podem emitir pareceres opinativos de mérito que vinculem o julgamento do colegiado?
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Resposta
Não, é inconstitucional atribuir essa função; as decisões e os pareceres de mérito devem ser proferidos pelo colegiado, preservando independência, imparcialidade e o devido processo.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/457315
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