Flashcard FC459737
A autonomia do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas inclui competência para propor criação e extinção de seus cargos?
Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)
FGV · 2025
A autonomia do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas inclui competência para propor criação e extinção de seus cargos?
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Resposta
Não, a autonomia é funcional e administrativa, não confere competência legislativa para criar ou extinguir cargos, e os membros têm as mesmas prerrogativas do Ministério Público estadual, como requisitar documentos e promover diligências.Veja como foi cobrado:
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