Flashcard FC459746
A responsabilização administrativa exige comprovação de efetivo dano ao erário?
Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)
FGV · 2025
A responsabilização administrativa exige comprovação de efetivo dano ao erário?
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Resposta
Não. A responsabilização funda-se no ato ilícito e no nexo causal com a conduta, exigindo o elemento subjetivo, culpa ou dolo, não a prova de efetivo dano ao erário.Veja como foi cobrado:
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