Flashcard FC459750
Qual a natureza jurídica do acórdão de imputação de débito do Tribunal de Contas e seus efeitos quanto à cobrança?
Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)
FGV · 2025
Qual a natureza jurídica do acórdão de imputação de débito do Tribunal de Contas e seus efeitos quanto à cobrança?
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Resposta
Título executivo extrajudicial, com presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, possibilitando inscrição em dívida ativa e cobrança administrativa ou execução judicial sem prévia sentença.Veja como foi cobrado:
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