Flashcard FC459751
Quem é legitimado para executar valores de débito e multa imputados por Tribunal de Contas para recompor o erário?
Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)
FGV · 2025
Quem é legitimado para executar valores de débito e multa imputados por Tribunal de Contas para recompor o erário?
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Resposta
Ente lesado, por meio de sua Procuradoria.
Veja como foi cobrado:
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