Flashcard FC459761
Quem regulamenta as legitimações recursais dos membros do Ministério Público de Contas e qual a regra sobre atuação simultânea nas sessões do tribunal?
Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)
FGV · 2025
Quem regulamenta as legitimações recursais dos membros do Ministério Público de Contas e qual a regra sobre atuação simultânea nas sessões do tribunal?
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Resposta
O Tribunal, por Resolução, regulamenta as legitimações recursais,
e nas sessões atua apenas um membro designado do MPC.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/457361
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