Flashcard FC459763
Qual ente é legitimado para executar multas aplicadas por Tribunal de Contas estadual?
Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)
FGV · 2025
Qual ente é legitimado para executar multas aplicadas por Tribunal de Contas estadual?
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Resposta
O Estado instituidor do Tribunal, por meio de sua Procuradoria.Veja como foi cobrado:
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