Flashcard FC459768
O Ministério Público de Contas integra o Ministério Público comum e é regido pela Lei Orgânica do MP comum?
Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)
FGV · 2024
O Ministério Público de Contas integra o Ministério Público comum e é regido pela Lei Orgânica do MP comum?
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Resposta
Não, possui autonomia institucional, não integra o MP comum e é disciplinado por normas próprias e pela jurisprudência.
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