Flashcard FC459774
A regulamentação legislativa de prescrição e decadência nos processos de um Tribunal de Contas ofende sua autonomia institucional?
Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)
FGV · 2024
A regulamentação legislativa de prescrição e decadência nos processos de um Tribunal de Contas ofende sua autonomia institucional?
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Resposta
Não. É constitucional quando apenas disciplina prazos e efeitos processuais, sem alterar organização, competência interna ou autogoverno.
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