Flashcard FC459823
Qual o efeito jurídico do parecer do Tribunal Pleno em resposta a consulta?
Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)
FGV · 2023
Qual o efeito jurídico do parecer do Tribunal Pleno em resposta a consulta?
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Resposta
Caráter normativo, importando em prejulgamento e vincula o Tribunal, mas não decide o caso, cabendo controle específico com análise fática e probatória.Veja como foi cobrado:
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