Flashcard FC459824
Como se conta o prazo para apresentação de defesa quando a intimação é pessoal e há juntada do ofício cumprido?
Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)
FGV · 2023
Como se conta o prazo para apresentação de defesa quando a intimação é pessoal e há juntada do ofício cumprido?
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Resposta
15 dias úteis, contados a partir da juntada aos autos do ofício cumprido, exclui-se o dia do começo, inclui-se o dia do vencimento, somente em dias de expediente do Tribunal.
Início = J + 1 \\,\\text{dia útil};\\;Vencimento = Início + 14 \\,\\text{dias úteis}
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