FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC459824

Como se conta o prazo para apresentação de defesa quando a intimação é pessoal e há juntada do ofício cumprido?

Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)

FGV · 2023

De acordo com o assunto Auditoria Governamental e Controle: Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle), responda:

Como se conta o prazo para apresentação de defesa quando a intimação é pessoal e há juntada do ofício cumprido?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

15 dias úteis, contados a partir da juntada aos autos do ofício cumprido, exclui-se o dia do começo, inclui-se o dia do vencimento, somente em dias de expediente do Tribunal.

Início = J + 1 \\,\\text{dia útil};\\;Vencimento = Início + 14 \\,\\text{dias úteis}






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/457424

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo