Flashcard FC459830
Quais formalidades são exigidas para decisões do Tribunal que determinam medidas de urgência?
Questões sem classificação de assunto (Auditoria Governamental e Controle)
FGV · 2023
Quais formalidades são exigidas para decisões do Tribunal que determinam medidas de urgência?
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Resposta
Publicação no Diário Oficial da Cidade e encaminhamento aos interessados com certidão de deliberação, garantindo publicidade, eficácia executória imediata e prova documental.Veja como foi cobrado:
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