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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 8º Há no Tribunal três áreas de especialização estabelecidas em razão da matéria. Parágrafo único. A competên
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 8º Há no Tribunal três áreas de especialização estabelecidas em razão da matéria.
Parágrafo único. A competência da Corte Especial não está sujeita à especialização.
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
PARTE I - DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
TÍTULO I DO TRIBUNAL
CAPÍTULO II - Da Competência do Plenário, da Corte Especial, das Seções e das Turmas
SEÇÃO I - Das Áreas de Especialização
Art. 8º Há no Tribunal três áreas de especialização estabelecidas em razão da matéria.
Parágrafo único. A competência da Corte Especial não está sujeita à especialização.
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