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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 9º A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litig
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 9º A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa.
§ 1º À Primeira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a:
IX tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios;
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
PARTE I - DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
TÍTULO I DO TRIBUNAL
CAPÍTULO II - Da Competência do Plenário, da Corte Especial, das Seções e das Turmas
SEÇÃO I - Das Áreas de Especialização
Art. 9º A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa.
§ 1º À Primeira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a:
IX tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios;
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