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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 11. Compete à Corte Especial processar e julgar: II os habeas corpus, quando for paciente qualquer das pessoa
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 11. Compete à Corte Especial processar e julgar:
II os habeas corpus, quando for paciente qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior;
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
PARTE I - DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
TÍTULO I DO TRIBUNAL
CAPÍTULO II - Da Competência do Plenário, da Corte Especial, das Seções e das Turmas
SEÇÃO III - Da Competência da Corte Especial
Art. 11. Compete à Corte Especial processar e julgar:
II os habeas corpus , quando for paciente qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior;
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