Flashcard FC46315
De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 11. Compete à Corte Especial processar e julgar: VIII a requisição de intervenção federal nos Estados e no Di
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 11. Compete à Corte Especial processar e julgar:
VIII a requisição de intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, ressalvada a competência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral (Constituição, art. 36, II e IV);
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
PARTE I - DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
TÍTULO I DO TRIBUNAL
CAPÍTULO II - Da Competência do Plenário, da Corte Especial, das Seções e das Turmas
SEÇÃO III - Da Competência da Corte Especial
Art. 11. Compete à Corte Especial processar e julgar:
VIII a requisição de intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, ressalvada a competência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral (Constituição, art. 36, II e IV);
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em