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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 11. Compete à Corte Especial processar e julgar: IX as arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato norma
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 11. Compete à Corte Especial processar e julgar:
IX as arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo suscitadas nos processos submetidos ao julgamento do Tribunal;
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
PARTE I - DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
TÍTULO I DO TRIBUNAL
CAPÍTULO II - Da Competência do Plenário, da Corte Especial, das Seções e das Turmas
SEÇÃO III - Da Competência da Corte Especial
Art. 11. Compete à Corte Especial processar e julgar:
IX as arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo suscitadas nos processos submetidos ao julgamento do Tribunal;
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