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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 12. Compete às Seções processar e julgar: I os mandados de segurança, os habeas corpus e os habeas data contr
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 12. Compete às Seções processar e julgar:
I os mandados de segurança, os habeas corpus e os habeas data contra ato de Ministro de Estado;
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
PARTE I - DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
TÍTULO I DO TRIBUNAL
CAPÍTULO II - Da Competência do Plenário, da Corte Especial, das Seções e das Turmas
SEÇÃO III - Da Competência da Corte Especial
Art. 12. Compete às Seções processar e julgar:
I os mandados de segurança, os habeas corpus e os habeas data contra ato de Ministro de Estado;
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