Flashcard FC46339
De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 12. Compete às Seções processar e julgar: VI os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 12. Compete às Seções processar e julgar:
VI os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro, ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
PARTE I - DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
TÍTULO I DO TRIBUNAL
CAPÍTULO II - Da Competência do Plenário, da Corte Especial, das Seções e das Turmas
SEÇÃO III - Da Competência da Corte Especial
Art. 12. Compete às Seções processar e julgar:
VI os confl itos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro, ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em