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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 12. Compete às Seções processar e julgar: Parágrafo único. Compete, ainda, às Seções: III sumular a jurisprud
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 12. Compete às Seções processar e julgar:
Parágrafo único. Compete, ainda, às Seções:
III sumular a jurisprudência uniforme das Turmas da respectiva área de especialização e deliberar sobre a alteração e o cancelamento de súmulas.
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
PARTE I - DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
TÍTULO I DO TRIBUNAL
CAPÍTULO II - Da Competência do Plenário, da Corte Especial, das Seções e das Turmas
SEÇÃO III - Da Competência da Corte Especial
Art. 12. Compete às Seções processar e julgar:
Parágrafo único. Compete, ainda, às Seções:
III sumular a jurisprudência uniforme das Turmas da respectiva área de especialização e deliberar sobre a alteração e o cancelamento de súm ulas.
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