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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 13. Compete às Turmas: II julgar em recurso ordinário:a) os habeas corpus decididos em única ou última instân
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 13. Compete às Turmas:
II julgar em recurso ordinário:a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
PARTE I - DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
TÍTULO I DO TRIBUNAL
CAPÍTULO II - Da Competência do Plenário, da Corte Especial, das Seções e das Turmas
SEÇÃO V - Da Competência das Turmas
Art. 13. Compete às Turmas:
II julgar em recurso ordinário:a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
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