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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 15. À Corte Especial, às Seções e às Turmas cabe, ainda, nos processos de sua competência: III julgar a resta
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 15. À Corte Especial, às Seções e às Turmas cabe, ainda, nos processos de sua competência:
III julgar a restauração de autos físicos ou eletrônicos desaparecidos;
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
PARTE I - DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
TÍTULO I DO TRIBUNAL
CAPÍTULO II - Da Competência do Plenário, da Corte Especial, das Seções e das Turmas
SEÇÃO VI - Disposições Comuns
Art. 15. À Corte Especial, às Seções e às Turmas cabe, ainda, nos processos de sua competência:
III julgar a restauração de autos físicos ou eletrônicos desaparecidos;
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