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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 21. São atribuições do Presidente: XIII decidir:a) as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal, r
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 21. São atribuições do Presidente:
XIII decidir:a) as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal, resolvendo os incidentes que se suscitarem;
n sobre a necessidade de determinar, na autuação do feito, a identificação do nome da parte apenas por suas iniciais, nas hipóteses em que, expressamente, a lei indicar ser indispensável a restrição à publicidade de seu nome como meio para a proteção de bem objeto de sigilo no processo.
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
PARTE I - DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
TÍTULO I DO TRIBUNAL
CAPÍTULO III - Do Presidente e do Vice-Presidente
SEÇÃO II - Das Atribuições do Presidente
Art. 21. São atribuições do Presidente:
XIII decidir:a) as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal, resolvendo os incidentes que se suscitarem;
n sobre a necessidade de determinar, na autuação do feito, a identificação do nome da parte apenas por suas iniciais, nas hipóteses em que, expressamente, a lei indicar ser indispensável a restrição à publicidade de seu nome como meio para a proteção de bem objeto de sigilo no processo.
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