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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 21. São atribuições do Presidente: XXXI praticar todos os demais atos de gestão necessários ao funcionamento
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 21. São atribuições do Presidente:
XXXI praticar todos os demais atos de gestão necessários ao funcionamento dos serviços administrativos. XXXII – designar a data de início do procedimento de escolha e indicação de um juiz federal e de um juiz do Tribunal Regional Federal para as vagas do Conselho Nacional de Justiça e de um juiz para a vaga do Conselho Nacional do Ministério Público.
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
PARTE I - DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
TÍTULO I DO TRIBUNAL
CAPÍTULO III - Do Presidente e do Vice-Presidente
SEÇÃO II - Das Atribuições do Presidente
Art. 21. São atribuições do Presidente:
XXXI praticar todos os demais atos de gestão necessários ao funcionamento dos serviços administrativos. XXXII – fixar a data de início do procedimento de escolha e indicação de um juiz federal e de um juiz do Tribunal Regional Federal para as vagas do Conselho Nacional de Justiça e de um juiz para a vaga do Conselho Nacional do Ministério Público.
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