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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 21-E. São atribuições do Presidente antes da distribuição: VI negar provimento a recurso que for contrário a
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 21-E. São atribuições do Presidente antes da distribuição:
VI negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos ou a entendimento firmado em incidente de assunção de competência;
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
PARTE I - DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
TÍTULO I DO TRIBUNAL
CAPÍTULO III - Do Presidente e do Vice-Presidente
SEÇÃO II - Das Atribuições do Presidente
Art. 21-E. São atribuições do Presidente antes da distribuição:
VI negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos ou a entendimento firmado em incidente de assunção de competência;
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