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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 21-E. São atribuições do Presidente antes da distribuição: § 3º O Presidente do Tribunal poderá delegar ao Vi
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 21-E. São atribuições do Presidente antes da distribuição:
§ 3º O Presidente do Tribunal poderá delegar ao Vice-Presidente e aos Presidentes das Seções, dentro de suas respectivas áreas de atuação, a análise das matérias previstas neste artigo, observado o que dispõem os §§ 1º e 2º, respeitado.
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
PARTE I - DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
TÍTULO I DO TRIBUNAL
CAPÍTULO III - Do Presidente e do Vice-Presidente
SEÇÃO II - Das Atribuições do Presidente
Art. 21-E. São atribuições do Presidente antes da distribuição:
§ 3º O Presidente do Tribunal poderá delegar ao Vice-Presidente e aos Presidentes das Seções, dentro de suas respectivas áreas de atuação, a análise das matérias previstas neste artigo, observado o que dispõem os §§ 1º e 2º.
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