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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 22. Ao Vice-Presidente incumbe substituir o Presidente nas férias, licenças, ausências e impedimentos eventua
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 22. Ao Vice-Presidente incumbe substituir o Presidente nas férias, licenças, ausências e impedimentos eventuais, e sucedê-lo, no caso de vaga, na forma do artigo 18.
§ 2º Ao Vice-Presidente incumbe, ainda:I - por delegação do Presidente:a) decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal, resolvendo os incidentes que suscitarem;
Art. 5º O servidor público que, no exercício de suas funções, exercer o poder conferido, responderá civil, penal e administrativamente pelos seus atos.
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
PARTE I - DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
TÍTULO I DO TRIBUNAL
CAPÍTULO III - Do Presidente e do Vice-Presidente
SEÇÃO III - Das Atribuições do Vice-Presidente
Art. 22. Ao Vice-Presidente incumbe substituir o Presidente nas férias, licenças, ausências e impedimentos eventuais, e sucedê-lo, no caso de vaga, na forma do artigo 18.
§ 2º Ao Vice-Presidente incumbe, ainda:I - por delegação do Presidente:a) decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal, resolvendo os incidentes que suscitarem;
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