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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 34. São atribuições do relator: XV redigir o acórdão, quando o seu voto for o vencedor no julgamento; XVI - d
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 34. São atribuições do relator:
XV redigir o acórdão, quando o seu voto for o vencedor no julgamento; XVI - determinar a autuação do agravo como recurso especial; XVII - determinar o arquivamento de inquérito, ou peças informativas, quando o requerer o Ministério Público, ou submeter o requerimento à decisão do órgão competente do Tribunal;
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
PARTE I - DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
TÍTULO I DO TRIBUNAL
CAPÍTULO VII - Dos Ministros
SEÇÃO II - Do Relator
Art. 34. São atribuições do relator:
XV redigir o acórdão, quando o seu voto for o vencedor no julgamento;
XVI - determinar a autuação do agravo como recurso especial;
XVII - determinar o arquivamento de inquérito, ou peças informativas, quando o requerer o Ministério Público, ou submeter o requerimento à decisão do órgão competente do Tribunal;
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