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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 34. São atribuições do relator: XVIII distribuídos os autos: c dar provimento ao recurso se o acórdão recorri
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 34. São atribuições do relator:
XVIII distribuídos os autos:
c dar provimento ao recurso se o acórdão recorrido for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema;
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
PARTE I - DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
TÍTULO I DO TRIBUNAL
CAPÍTULO VII - Dos Ministros
SEÇÃO II - Do Relator
Art. 34. São atribuições do relator:
XVIII distribuídos os autos:
c dar provimento ao recurso se o acórdão recorrido for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema;
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