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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 34. São atribuições do relator: § 1º, do CPC; XXIV determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 34. São atribuições do relator:
§ 1º, do CPC;
XXIV determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis;
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
PARTE I - DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
TÍTULO I DO TRIBUNAL
CAPÍTULO VII - Dos Ministros
SEÇÃO II - Do Relator
Art. 34. São atribuições do relator:
§ 1º, do CPC;
XXIV determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis;
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