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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 34. São atribuições do relator: § 1º, do CPC; XXV julgar recurso fundado em nulidade da decisão recorrida por
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 34. São atribuições do relator:
§ 1º, do CPC;
XXV julgar recurso fundado em nulidade da decisão recorrida por vício de procedimento;
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
PARTE I - DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
TÍTULO I DO TRIBUNAL
CAPÍTULO VII - Dos Ministros
SEÇÃO II - Do Relator
Art. 34. São atribuições do relator:
§ 1º, do CPC;
XXV julgar recurso fundado em nulidade da decisão recorrida por vício de procedimento;
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