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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 38. Ao Conselho de Administração incumbe: II dispor sobre os cargos de direção e assessoramento superiores, a
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 38. Ao Conselho de Administração incumbe:
II dispor sobre os cargos de direção e assessoramento superiores, as funções de direção e assistência intermediárias e as funções de representação de gabinete, a forma do respectivo provimento, os níveis de vencimentos e gratificação, dentro dos limites estabelecidos em lei;
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
PARTE I - DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
TÍTULO I DO TRIBUNAL
CAPÍTULO VIII - Do Conselho de Administração
Art. 38. Ao Conselho de Administração incumbe:
II dispor sobre os cargos de direção e assessoramento superiores, as funções de direção e assistência intermediárias e as funções de representação de gabinete, a forma do respectivo provimento, os níveis de vencimentos e gratificação, dentro dos limites estabelecidos em lei;
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