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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 43. À Comissão de Regimento Interno cabe: I velar pela atualização do Regimento, propondo emendas ao texto em
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 43. À Comissão de Regimento Interno cabe:
I velar pela atualização do Regimento, propondo emendas ao texto em vigor e emitindo parecer sobre as emendas de iniciativa de outra comissão ou de Ministro;
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
PARTE I - DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
TÍTULO I DO TRIBUNAL
CAPÍTULO IX - Das Comissões
Art. 43. À Comissão de Regimento Interno cabe:
I velar pela atualização do Regimento, propondo emendas ao texto em vigor e emitindo parecer sobre as emendas de iniciativa de outra comissão ou de Ministro;
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