Flashcard FC46607
De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 54. O contrato celebrado entre as partes deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralida
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 54. O contrato celebrado entre as partes deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
PARTE I - DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
TÍTULO I DO TRIBUNAL
CAPÍTULO XI - Das Licenças, Substituições e Convocações
Art. 54.
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