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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 64. O Ministério Público terá vista dos autos: XI nas reclamações que não houver formulado;
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 64. O Ministério Público terá vista dos autos:
XI nas reclamações que não houver formulado;
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
PARTE I - DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
TÍTULO II - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 64. O Ministério Público terá vista dos autos:
XI nas reclamações que não houver formulado;
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