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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 65-B. O relator do recurso especial repetitivo poderá autorizar manifestação da Defensoria Pública na condiçã
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 65-B. O relator do recurso especial repetitivo poderá autorizar manifestação da Defensoria Pública na condição de amicus curiae.
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
PARTE I - DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
TÍTULO III - DA DEFENSORIA PÚBLICA
Art. 65-B. O relator do recurso especial repetitivo poderá autorizar manifestação da Defensoria Pública na condição de amicus curiae.
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