Flashcard FC46701
De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 67. O registro far-se-á em numeração contínua e seriada em cada uma das classes seguintes: Parágrafo único. O
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 67. O registro far-se-á em numeração contínua e seriada em cada uma das classes seguintes:
Parágrafo único. O Presidente resolverá, mediante instrução normativa, as dúvidas que se suscitarem na classificação dos feitos e papéis, observando-se as seguintes normas:
IX não se altera a classe do processo:a) pela oposição de Embargos de Declaração (EDcl) e pela interposição de Agravo Interno (AgInt);
d pelos pedidos de execução, salvo a intervenção federal. X - far-se-á na autuação nota distintiva do recurso ou incidente, quando este não alterar a classe e o número do processo.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I - Do Registro e Classificação dos Feitos
Art. 67. O registro far-se-á em numeração contínua e seriada em cada uma das classes seguintes:
Parágrafo único. O Presidente resolverá, mediante instrução normativa, as dúvidas que se suscitarem na classificação dos feitos e papéis, observando-se as seguintes normas:
IX não se altera a classe do processo:a) pela oposição de Embargos de Declaração (EDcl) e pela interposição de Agravo Interno (AgInt);
d pelos pedidos de execução, salvo a intervenção federal.X - far-se-á na autuação nota distintiva do recurso ou incidente, quando este não alterar a classe e o número do processo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em