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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 70. Far-se-á a distribuição entre todos os Ministros, inclusive os licenciados por até trinta dias. § 1º A di
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 70. Far-se-á a distribuição entre todos os Ministros, inclusive os licenciados por até trinta dias.
§ 1º A distribuição poderá ser dispensada pela Corte Especial. § 2º Não será compensada a distribuição que deixar de ser feita ao Vice- Presidente, quando substituir o Presidente.
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - Da Distribuição
Art. 70. Far-se-á a distribuição entre todos os Ministros, inclusive os licenciados por até trinta dias.
§ 1º A distribuição poderá ser dispensada pela Corte Especial.§ 2º Não será compensada a distribuição que deixar de ser feita ao Vice- Presidente, quando substituir o Presidente.
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