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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 70. Far-se-á a distribuição entre todos os Ministros, inclusive os licenciados por até trinta dias. § 4º Have
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 70. Far-se-á a distribuição entre todos os Ministros, inclusive os licenciados por até trinta dias.
§ 4º Haverá também compensação quando o processo tiver de ser distribuído, por prevenção, a determinado Ministro.
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - Da Distribuição
Art. 70. Far-se-á a distribuição entre todos os Ministros, inclusive os licenciados por até trinta dias.
§ 4º Haverá também compensação quando o processo tiver de ser distribuído, por prevenção, a determinado Ministro.
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