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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 91. Independem de pauta: I o julgamento de habeas corpus, recursos de habeas corpus, conflitos de competência
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 91. Independem de pauta:
I o julgamento de habeas corpus, recursos de habeas corpus, conflitos de competência e de atribuições e exceções de suspeição e impedimento;
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades
SEÇÃO I - Disposições Gerais
Art. 91. Independem de pauta:
I o julgamento de habeas corpus, recursos de habeas corpus, confl itos de competência e de atribuições e exceções de suspeição e impedimento;
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