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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 91. Independem de pauta: Parágrafo único. A regra deste artigo não se aplica ao processo cuja matéria tenha s
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 91. Independem de pauta:
Parágrafo único. A regra deste artigo não se aplica ao processo cuja matéria tenha sido objeto de audiência pública nos termos do inciso I do art. 185 deste Regimento.
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades
SEÇÃO I - Disposições Gerais
Art. 91. Independem de pauta:
Parágrafo único. A regra deste artigo não se aplica ao processo cuja matéria tenha sido objeto de audiência pública nos termos do inciso I do art. 185 deste Regimento.
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